Mais de 75% do orçamento autorizado das agências reguladoras estão congelados no orçamento após o contingenciamento de verbas para aumentar o superávit primário. De acordo com estudo feito pela ONG Contas Abertas, somente este ano, dos R$ 8,5 bilhões autorizados em orçamento para uso das reguladoras, cerca de R$ 6,4 bilhões estão contingenciados e não podem sequer ser empenhados. "Criadas para intermediar as relações entre os interesses público e privado, principalmente no fim dos anos 90, as agências reguladoras federais sofrem com restrições orçamentárias. Além dos problemas recorrentes de falta de autonomia e de carência de pessoal, as principais delas ainda têm recursos congelados na chamada reserva de contingência", destaca a ONG.
Os dados mostram que a Agência Nacional do Petróleo (ANP), por exemplo, responsável por fiscalizar postos de combustíveis, entre outras atribuições, tem 93% dos recursos autorizados em orçamento bloqueados. Dos R$ 3,4 bilhões previstos, quase R$ 3,2 bilhões não podem ser utilizados. "Ao contingenciar os recursos, ele não pode ser utilizado nem para pagamento de pessoal, de despesas correntes [luz, água, telefone, etc.], nem para investimentos [execução de obras e compra de equipamentos]", analisa o economista da ONG, Gil Castelo Branco.
Um histórico feito com o orçamento das agências reguladoras desde 2002 mostra que o volume destinado para os órgãos vem crescendo. Porém, também cresce o montante contingenciado. "De lá pra cá, as agências reguladoras tiveram dotação autorizada de R$ 43,2 bilhões [em valores atualizados]. No entanto, cerca de 65% desse montante estavam concentrados na reserva de contingência. Apenas R$ 9,2 bilhões foram efetivamente aplicados pelas entidades, ou seja, menos de 25% do valor autorizado em orçamento."
O levantamento realizado no Siafi engloba a Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Em nota a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) respondeu que "espera que o governo federal seja sensível às necessidades das reguladoras federais e reveja esta postura de contingenciamento, repassando a elas o necessário, o justo e o legal, para o bom desenvolvimento das atividades regulatórias no Brasil, lembrando que estas atividades têm nas agências federais um importante norte nacional e uma referência para investidores de outros países".